Advogado para adjudicação compulsória

Paguei o imóvel e não recebi a escritura. Como registrar em meu nome?

Quem quitou o preço pode exigir a escritura e, se o vendedor se recusar ou não for encontrado, obter o registro pela Justiça ou diretamente no Registro de Imóveis, sem depender da assinatura dele (Código Civil, art. 1.418; Lei 6.015/1973, art. 216-B).

Chave de imóvel sobre a escritura, com selo dourado e caneta, em mesa de escritório
15 diasPrazo do vendedor após a notificação do cartório

O que está em jogo enquanto o imóvel não é registrado

Para a lei, o dono é quem consta na matrícula: enquanto o título não é registrado, o vendedor continua a ser considerado proprietário (Código Civil, art. 1.245, §1º). Por isso o imóvel pode ser penhorado por dívidas do vendedor, entrar no inventário dele em caso de falecimento e não pode ser vendido nem financiado com segurança por quem pagou.

Se houver penhora, o comprador pode se defender com embargos de terceiro (STJ, Súmula 84), mas é um processo a mais, que o registro evitaria.

O que diz a lei

Adjudicação compulsória: o registro sem a assinatura do vendedor

O comprador que pagou o preço pode exigir do vendedor a escritura definitiva e, diante da recusa, pedir que o imóvel seja adjudicado em seu nome (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418).

Contrato sem registro serve

O direito à adjudicação não depende de o compromisso de compra e venda ter sido registrado no cartório (STJ, Súmula 239).

Via extrajudicial

Desde a Lei 14.382/2022, o pedido pode ser feito no Registro de Imóveis da situação do imóvel, com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-B).

Lote quitado

Em loteamentos, o contrato acompanhado da prova de quitação vale como título para o registro do lote (Lei 6.766/1979, art. 26, §6º).

Quando acontece

Situações mais comuns

Vendedor que não assina

Recusa ou desaparecimento do vendedor

O preço foi pago, mas o vendedor não comparece ao cartório, não responde ou exige valores que não estavam no contrato. O pedido substitui a assinatura dele.

Construtora ou loteadora encerrada

A empresa fechou, mudou de endereço ou está em falência. O pedido é dirigido a ela ou à massa falida, conforme a situação.

Vendedor falecido

O pedido é dirigido ao espólio ou aos herdeiros. Com inventário aberto, a escritura também pode ser pedida nele, com autorização do juiz.

“Contrato de gaveta”

Quem comprou de quem comprou também pode pedir, desde que comprove a cadeia de cessões e a quitação.

Lote quitado

Loteadora que não outorga a escritura do lote já pago, mesmo com o contrato quitado.

O atendimento

O que o serviço inclui

Da conferência dos documentos ao registro na matrícula, com o mesmo advogado acompanhando o caso.

No cartório (via extrajudicial)

  • Análise do contrato, dos comprovantes de pagamento e das cessões.
  • Levantamento da matrícula e das certidões necessárias.
  • Requerimento ao Registro de Imóveis e acompanhamento da notificação do vendedor.
  • Orientação sobre o ITBI e o registro final em seu nome.

Na Justiça (via judicial)

  • Ação de adjudicação compulsória contra o vendedor, o espólio, os herdeiros ou a massa falida.
  • Embargos de terceiro, se o imóvel for penhorado por dívida do vendedor.
  • Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
  • Registro da sentença na matrícula do imóvel.

Como funciona

Do contrato quitado à matrícula em seu nome

  1. Contrato e recibos

    Você envia o contrato e os comprovantes de pagamento pelo WhatsApp.

  2. Matrícula e certidões

    Conferência de quem consta como dono, de penhoras e de outros registros sobre o imóvel.

  3. Cartório ou Justiça

    A via é escolhida conforme os documentos e a existência de disputa sobre o contrato.

  4. Registro

    Acompanhamento até o imóvel constar em seu nome na matrícula.

O primeiro passo é conferir o contrato e os comprovantes de pagamento. Envie os dois pelo WhatsApp.

Começar pela etapa 1

Diferenciais

Como é o atendimento

A via certa para o caso

Cartório ou Justiça, escolhidos conforme os documentos, e não por padrão.

Leitura da matrícula

Conferência de penhoras, ônus e da sequência de proprietários antes de qualquer pedido.

Lotes e unidades na planta

Experiência com os contratos de venda de loteadoras e incorporadoras.

Até o registro

O mesmo advogado acompanha o caso do primeiro contato à matrícula atualizada.

Assinatura de contrato de compra e venda de imóvel

Documentos que ajudam na análise

O que separar

  • Contrato ou compromisso de compra e venda e, se houver, as cessões.
  • Comprovantes de pagamento ou termo de quitação.
  • Matrícula atualizada do imóvel, se você já tiver.
  • Carnês de IPTU e contas no seu nome, que ajudam a mostrar a posse.
  • Mensagens e notificações trocadas com o vendedor.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre adjudicação compulsória

O que é adjudicação compulsória?

É o pedido para transferir o imóvel ao comprador que pagou o preço quando o vendedor não outorga a escritura definitiva. A decisão do juiz, ou o registro feito pelo cartório, substitui a assinatura do vendedor (Código Civil, art. 1.418).

Preciso ter registrado o contrato de compra e venda?

Não. O direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (STJ, Súmula 239).

É possível fazer a adjudicação compulsória no cartório?

Sim. O pedido é feito no Registro de Imóveis da situação do imóvel, com advogado. O cartório notifica o vendedor, que tem 15 dias para outorgar a escritura. É preciso, entre outros documentos, comprovar o pagamento do ITBI e a inexistência de processo discutindo o contrato (Lei 6.015/1973, art. 216-B).

Cartório ou Justiça: qual caminho escolher?

A via extrajudicial tende a ser mais rápida quando a documentação está completa e não há disputa sobre o contrato. A via judicial é o caminho quando há controvérsia sobre o pagamento ou o contrato, ou quando faltam documentos exigidos pelo cartório.

A construtora faliu ou não existe mais. Ainda dá para registrar?

Sim. O pedido é dirigido à empresa ou, em caso de falência, à massa falida. O caminho depende da situação da empresa e dos documentos que você tem.

O vendedor faleceu. O que fazer?

O pedido é dirigido ao espólio ou aos herdeiros do vendedor. Se houver inventário aberto, a outorga da escritura também pode ser pedida nele, com autorização do juiz.

Comprei por “contrato de gaveta”. Posso pedir a adjudicação?

Sim, os cessionários também podem pedir, desde que comprovem a sequência de cessões e a quitação do preço (Lei 6.015/1973, art. 216-B, §1º).

Comprei um lote, paguei tudo e a loteadora não passa a escritura. E agora?

Em loteamentos, o contrato acompanhado da prova de quitação vale como título para o registro do lote (Lei 6.766/1979, art. 26, §6º). Conforme o caso, o registro pode ser pedido diretamente ao cartório, sem ação judicial.

Existe prazo para pedir a adjudicação compulsória?

O STJ entende que esse pedido não se sujeita a prazo de prescrição. Mesmo assim, a demora traz riscos: enquanto o imóvel está no nome do vendedor, ele pode ser penhorado por dívidas dele ou entrar em inventário.

Quem conduz o meu caso?

O caso é conduzido pelo advogado Tiago Andrade Krejci, especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP, que também faz o atendimento pelo WhatsApp.

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