
Advogado para vícios construtivos
Meu imóvel apresentou defeitos. A construtora é obrigada a reparar?
A construtora responde pelos vícios do imóvel e, por pelo menos cinco anos, pela solidez e segurança da obra. Conforme o caso, o proprietário pode exigir o reparo, o abatimento do preço ou indenização (Código Civil, art. 618; CDC, arts. 18 e 26).
O que está em jogo: prazo e prova
Para vícios aparentes, o prazo para reclamar é de 90 dias a partir da entrega (CDC, art. 26, II). A reclamação feita por escrito à construtora, com comprovação, impede o fim desse prazo até a resposta negativa da empresa (art. 26, §2º, I).
Reformas feitas antes de uma vistoria técnica podem apagar os vestígios do defeito e dificultar a prova. Registre tudo com fotos e datas antes de consertar.
Quais direitos podem existir
Vícios construtivos: aparentes e ocultos
Identificar o tipo de vício é o primeiro passo para definir prazos e a melhor forma de buscar a reparação: correção pela construtora, custeio do reparo por terceiros, abatimento do preço ou indenização.
Vícios aparentes
Defeitos de fácil constatação na entrega das chaves ou nos primeiros usos do imóvel.
- Fissuras em paredes e revestimentos cerâmicos.
- Pintura descascando ou com manchas de umidade.
- Esquadrias de janelas ou portas empenadas.
Prazo para reclamar: 90 dias a partir da entrega (CDC, art. 26, II).
Vícios ocultos
Problemas estruturais ou sistêmicos que surgem com o tempo e não são percebidos em uma inspeção simples.
- Infiltrações graves em tubulações internas e lajes.
- Falhas no sistema elétrico ou no ar-condicionado central.
- Comprometimento da estabilidade estrutural (fundações).
O prazo começa quando o defeito se manifesta (CDC, art. 26, §3º).
O que diz a lei
Garantia legal e responsabilidade da construtora
O fornecedor responde pelos vícios que tornem o imóvel impróprio ou diminuam o seu valor (CDC, art. 18). Nas construções consideráveis, o construtor responde pela solidez e segurança do trabalho por prazo irredutível (Código Civil, art. 618).
O empreiteiro responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho.
O atendimento
O que o serviço inclui
Da organização das provas ao reparo ou à indenização, com o mesmo advogado acompanhando o caso.
Antes do processo
- Análise das fotos, do contrato e do termo de entrega das chaves.
- Identificação do tipo de vício e dos prazos que se aplicam.
- Orientação sobre a documentação antes de qualquer reforma.
- Notificação extrajudicial à construtora, com pedido de reparo.
Se a construtora não resolver
- Produção antecipada de prova pericial, quando for preciso preservar a prova.
- Ação para exigir o reparo, o custeio da obra por terceiros ou o abatimento do preço.
- Pedido de indenização pelos danos causados pelo defeito.
- Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
Documentos que ajudam na análise
Provas para processar a construtora
Com o material em mãos, avalia-se se o melhor caminho é a notificação extrajudicial, a produção antecipada de prova pericial ou a ação de reparação e indenização.
Fotos e vídeos dos defeitos, com a data em que cada problema apareceu.
Contrato de compra e venda e termo de entrega das chaves.
Protocolos e mensagens trocadas com a construtora ou a assistência técnica.
Manual do proprietário e laudos técnicos, se houver.
Como funciona
Do primeiro registro ao reparo
Fotos e contrato
Você envia pelo WhatsApp as fotos do defeito, com as datas, e o contrato.
Prazos e provas
Identificação do tipo de vício, dos prazos aplicáveis e do que falta documentar.
Notificação
Reclamação formal à construtora, com pedido de reparo e registro da data.
Perícia ou ação
Se não houver solução, prova pericial e ação de reparo ou indenização.
O primeiro passo é registrar o defeito. Envie as fotos e o contrato pelo WhatsApp.
Começar pela etapa 1Diferenciais
Como é o atendimento
Advogado responsável
As fotos e os documentos são analisados por quem vai conduzir o caso.
Prova antes do reparo
Orientação sobre o que registrar antes de consertar, para não perder a prova do defeito.
Formação na área
Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP, com atuação dedicada ao tema.
Atendimento online
Fotos e vídeos enviados pelo WhatsApp e reuniões por videoconferência.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre defeitos na construção do imóvel
Infiltração em apartamento novo: a construtora é responsável?
Em regra, sim. Infiltração em apartamento novo costuma decorrer de falha de impermeabilização, de tubulação ou de execução da obra, e a construtora responde pelo reparo e pelos danos causados. Fotos datadas, protocolos de reclamação e, se possível, um laudo técnico ajudam a demonstrar a origem do problema.
Posso processar a construtora por infiltração?
Sim. Se a construtora não resolver após a reclamação formal, a ação pode pedir o reparo, o custeio da obra por terceiros, o abatimento do preço e a indenização pelos danos, como móveis estragados ou aluguel de outro imóvel durante o conserto.
Por quanto tempo a construtora é responsável?
Pela solidez e segurança da obra, a responsabilidade da construtora é de 5 anos (Código Civil, art. 618). Para defeitos aparentes, a reclamação deve ser feita em 90 dias a partir da entrega; no vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (CDC, art. 26).
Qual o prazo prescricional para pedir indenização por vícios construtivos?
Os tribunais aplicam, em regra, o prazo de 10 anos para a ação de indenização por vícios construtivos (Código Civil, art. 205), contado da ciência do defeito. Como os prazos variam conforme o pedido, o ideal é buscar a análise logo que o problema surgir.
Dá para processar a construtora por problema de acústica?
Pode dar. A norma de desempenho NBR 15.575 fixa níveis mínimos de isolamento acústico para edificações habitacionais. Quando uma medição técnica mostra que o imóvel não atende a esses níveis, a falha pode ser tratada como defeito na construção.
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