Entrega de chaves de imóvel

Advogado de locação de imóveis

Tenho um problema com o aluguel. Qual ação resolve o meu caso?

Depende do objetivo: o despejo serve para retomar o imóvel, a revisional para ajustar o valor do aluguel, a renovatória para manter o ponto comercial e a consignação para quitar o aluguel quando o locador se recusa a receber (Lei 8.245/1991).

O que está em jogo: prazos curtos e que não voltam

Na locação comercial, a ação renovatória deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato; passado esse período, perde-se o direito à renovação (Lei 8.245/1991, art. 51, §5º). No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias da citação (art. 62, II).

Acordos de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves feitos só de boca são difíceis de provar depois. Formalize por escrito.

O que diz a lei

Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): o que você precisa saber

A Lei 8.245/1991 regula somente a locação de imóveis urbanos. Na locação, o locador se compromete a entregar o uso e gozo do imóvel, e o locatário, a pagar o aluguel. O que define o imóvel como urbano é a sua destinação, e não a localização.

Residencial

Moradia, com regras próprias de prazo, garantias e retomada.

Não residencial

Comércio, galpões, armazéns e indústrias, com proteção ao ponto comercial.

Destinação, não localização

Um prédio de comércio em zona rural é tratado como urbano.

Forma do contrato

Não exige forma escrita: basta o consentimento expresso ou tácito. O contrato escrito evita conflitos.

Quais direitos podem existir

Principais ações na locação

Cada ação tem requisitos e prazos próprios. A escolha correta do instrumento é decisiva para o resultado.

Ação de despejo

Instrumento do locador para reaver o imóvel. Desfaz o vínculo e obriga o locatário a desocupar. O despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis (arts. 5º, 59 e 62).

Consignação em pagamento

Usada quando o locador se recusa a receber. O depósito judicial extingue a obrigação e afasta a mora do locatário (art. 67).

Revisional de aluguel

Ajusta o aluguel residencial ou comercial ao preço de mercado após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. Pode ser proposta por locador ou locatário (art. 19).

Ação renovatória

Garante ao empresário a renovação da locação comercial e do ponto, preenchidos os requisitos (art. 51). Cláusula que impeça a renovação é nula (art. 45).

Atenção

Situações fora da Lei do Inquilinato

Estes casos seguem o Código Civil ou leis especiais (Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único).

Imóveis rurais

Regidos por contratos de arrendamento e parceria rural.

Imóveis públicos

Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.

Vagas de garagem

Vagas autônomas e espaços para estacionamento de veículos.

Espaços publicitários

Áreas destinadas à veiculação de publicidade.

Apart-hotéis

Hotéis-residência e equiparados que prestam serviços regulares.

Arrendamento mercantil

Operações de leasing, em qualquer modalidade.

O atendimento

O que o serviço inclui

Atuação para locadores e para inquilinos, em locações residenciais e comerciais.

Contrato e prevenção

  • Elaboração e revisão de contratos de locação residencial e comercial.
  • Conferência das garantias: fiança, caução ou seguro-fiança.
  • Notificações para cobrança, reajuste, desocupação ou renovação.
  • Acordos de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves, por escrito.

Ações judiciais

  • Despejo, com pedido de liminar nas hipóteses previstas em lei.
  • Revisional de aluguel e ação renovatória de locação comercial.
  • Consignação em pagamento e defesa do inquilino no despejo.
  • Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.

Como funciona

Do contrato à ação adequada

  1. Contato

    Você conta o que aconteceu e se é locador ou inquilino, pelo WhatsApp.

  2. Contrato e garantia

    Leitura do contrato, das garantias e das comunicações entre as partes.

  3. Escolha da medida

    Notificação, acordo ou a ação que serve ao seu objetivo: despejo, revisional, renovatória ou consignação.

  4. Acompanhamento

    Condução do processo eletrônico, com os prazos acompanhados de perto.

A análise começa pelo contrato de locação. Envie o contrato pelo WhatsApp.

Começar pela etapa 1

Diferenciais

Como é o atendimento

Locador ou inquilino

Atuação para os dois lados da locação, conforme quem procura o escritório.

Locação comercial

Renovatória, revisional e contratos atípicos, com atenção ao ponto comercial.

Sem intermediários

O contrato é lido e o processo é conduzido pelo próprio advogado responsável.

Imóvel em outra cidade

Reuniões por videoconferência e processo eletrônico, sem deslocamento.

Entrega das chaves de um imóvel

Documentos que ajudam na análise

O que separar

  • Contrato de locação e eventuais aditivos.
  • Comprovantes de pagamento ou demonstrativo dos aluguéis em atraso.
  • Notificações e mensagens trocadas entre locador e locatário.
  • Documentos da garantia: fiança, caução ou seguro-fiança.
  • Laudo de vistoria de entrada e, se houver, de saída.

Prazos, riscos e o que fazer agora

1 ano
a 6 meses antes do fim do contratoprazo para propor a ação renovatória (art. 51, §5º)
  • Antes do despejo, confira se o contrato e a garantia estão em ordem; isso influencia o rito e a possibilidade de liminar.
  • Formalize por escrito qualquer acordo de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre despejo, revisional e renovatória

A ação de despejo pode ser no Juizado Especial?

Só em um caso: o despejo para uso próprio (Lei 9.099/1995, art. 3º, III). A ação de despejo por falta de pagamento tramita, em regra, na Justiça comum, onde é possível pedir liminar de desocupação em 15 dias nas hipóteses previstas na lei (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º).

O despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis?

Sim. O locador pode pedir, na mesma ação, a desocupação do imóvel e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso, inclusive contra o fiador (Lei 8.245/1991, art. 62, I).

Sou inquilino e recebi uma ação de despejo. O que fazer?

Procure um advogado logo que receber a citação: os prazos são curtos. No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias (art. 62, II), e pode haver defesa quando a cobrança for indevida.

Quais são os requisitos da revisional de aluguel?

A revisional de aluguel, residencial ou comercial, pode ser proposta pelo locador ou pelo inquilino depois de 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo sobre o valor, para ajustá-lo ao preço de mercado (Lei 8.245/1991, art. 19).

Quais são os requisitos da ação renovatória de locação comercial?

Contrato escrito e com prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos somando os contratos e exploração do mesmo ramo por pelo menos 3 anos seguidos (art. 51). A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato, sob pena de perder o direito.

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