
Advogado de locação de imóveis
Tenho um problema com o aluguel. Qual ação resolve o meu caso?
Depende do objetivo: o despejo serve para retomar o imóvel, a revisional para ajustar o valor do aluguel, a renovatória para manter o ponto comercial e a consignação para quitar o aluguel quando o locador se recusa a receber (Lei 8.245/1991).
O que está em jogo: prazos curtos e que não voltam
Na locação comercial, a ação renovatória deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato; passado esse período, perde-se o direito à renovação (Lei 8.245/1991, art. 51, §5º). No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias da citação (art. 62, II).
Acordos de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves feitos só de boca são difíceis de provar depois. Formalize por escrito.
O que diz a lei
Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): o que você precisa saber
A Lei 8.245/1991 regula somente a locação de imóveis urbanos. Na locação, o locador se compromete a entregar o uso e gozo do imóvel, e o locatário, a pagar o aluguel. O que define o imóvel como urbano é a sua destinação, e não a localização.
Quais direitos podem existir
Principais ações na locação
Cada ação tem requisitos e prazos próprios. A escolha correta do instrumento é decisiva para o resultado.
Ação de despejo
Instrumento do locador para reaver o imóvel. Desfaz o vínculo e obriga o locatário a desocupar. O despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis (arts. 5º, 59 e 62).
Consignação em pagamento
Usada quando o locador se recusa a receber. O depósito judicial extingue a obrigação e afasta a mora do locatário (art. 67).
Revisional de aluguel
Ajusta o aluguel residencial ou comercial ao preço de mercado após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. Pode ser proposta por locador ou locatário (art. 19).
Ação renovatória
Garante ao empresário a renovação da locação comercial e do ponto, preenchidos os requisitos (art. 51). Cláusula que impeça a renovação é nula (art. 45).
Atenção
Situações fora da Lei do Inquilinato
Estes casos seguem o Código Civil ou leis especiais (Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único).
Regidos por contratos de arrendamento e parceria rural.
Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.
Vagas autônomas e espaços para estacionamento de veículos.
Áreas destinadas à veiculação de publicidade.
Hotéis-residência e equiparados que prestam serviços regulares.
Operações de leasing, em qualquer modalidade.
O atendimento
O que o serviço inclui
Atuação para locadores e para inquilinos, em locações residenciais e comerciais.
Contrato e prevenção
- Elaboração e revisão de contratos de locação residencial e comercial.
- Conferência das garantias: fiança, caução ou seguro-fiança.
- Notificações para cobrança, reajuste, desocupação ou renovação.
- Acordos de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves, por escrito.
Ações judiciais
- Despejo, com pedido de liminar nas hipóteses previstas em lei.
- Revisional de aluguel e ação renovatória de locação comercial.
- Consignação em pagamento e defesa do inquilino no despejo.
- Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
Como funciona
Do contrato à ação adequada
Contato
Você conta o que aconteceu e se é locador ou inquilino, pelo WhatsApp.
Contrato e garantia
Leitura do contrato, das garantias e das comunicações entre as partes.
Escolha da medida
Notificação, acordo ou a ação que serve ao seu objetivo: despejo, revisional, renovatória ou consignação.
Acompanhamento
Condução do processo eletrônico, com os prazos acompanhados de perto.
A análise começa pelo contrato de locação. Envie o contrato pelo WhatsApp.
Começar pela etapa 1Diferenciais
Como é o atendimento
Locador ou inquilino
Atuação para os dois lados da locação, conforme quem procura o escritório.
Locação comercial
Renovatória, revisional e contratos atípicos, com atenção ao ponto comercial.
Sem intermediários
O contrato é lido e o processo é conduzido pelo próprio advogado responsável.
Imóvel em outra cidade
Reuniões por videoconferência e processo eletrônico, sem deslocamento.

Documentos que ajudam na análise
O que separar
- Contrato de locação e eventuais aditivos.
- Comprovantes de pagamento ou demonstrativo dos aluguéis em atraso.
- Notificações e mensagens trocadas entre locador e locatário.
- Documentos da garantia: fiança, caução ou seguro-fiança.
- Laudo de vistoria de entrada e, se houver, de saída.
Prazos, riscos e o que fazer agora
- Antes do despejo, confira se o contrato e a garantia estão em ordem; isso influencia o rito e a possibilidade de liminar.
- Formalize por escrito qualquer acordo de redução de aluguel, prazo ou entrega das chaves.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre despejo, revisional e renovatória
A ação de despejo pode ser no Juizado Especial?
Só em um caso: o despejo para uso próprio (Lei 9.099/1995, art. 3º, III). A ação de despejo por falta de pagamento tramita, em regra, na Justiça comum, onde é possível pedir liminar de desocupação em 15 dias nas hipóteses previstas na lei (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º).
O despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis?
Sim. O locador pode pedir, na mesma ação, a desocupação do imóvel e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso, inclusive contra o fiador (Lei 8.245/1991, art. 62, I).
Sou inquilino e recebi uma ação de despejo. O que fazer?
Procure um advogado logo que receber a citação: os prazos são curtos. No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias (art. 62, II), e pode haver defesa quando a cobrança for indevida.
Quais são os requisitos da revisional de aluguel?
A revisional de aluguel, residencial ou comercial, pode ser proposta pelo locador ou pelo inquilino depois de 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo sobre o valor, para ajustá-lo ao preço de mercado (Lei 8.245/1991, art. 19).
Quais são os requisitos da ação renovatória de locação comercial?
Contrato escrito e com prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos somando os contratos e exploração do mesmo ramo por pelo menos 3 anos seguidos (art. 51). A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato, sob pena de perder o direito.
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