
Advogado para revisão de contrato imobiliário
A dívida do meu imóvel na planta não para de crescer. O contrato pode ser revisto?
Pode, quando há cláusulas abusivas. Juros capitalizados cobrados por incorporadoras, correção mensal em contratos curtos e índices da construção mantidos após as chaves são pontos frequentes de revisão, com possível devolução do que foi pago a mais (CDC, arts. 42 e 51; Lei 10.931/2004, art. 46).
O que está em jogo enquanto as cobranças continuam
O valor cobrado indevidamente pode ser devolvido em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O pedido, porém, está sujeito a prazo de prescrição: quanto mais tempo passa, mais parcelas antigas podem ficar de fora da revisão.
Aditivos e confissões de dívida assinados sem análise podem consolidar o valor cobrado e dificultar a discussão das cláusulas.
Revisão de contrato
O que é a revisão de contrato de imóvel
A ação revisional de imóvel parte da análise das cláusulas do compromisso de compra e venda ou do financiamento direto com a incorporadora. A partir dela, é possível corrigir irregularidades, reduzir parcelas e pedir a restituição de valores pagos indevidamente.
- Juros capitalizados e Tabela Price da construtora.
- Correção pelo INCC ou CUB/SC mensal e após as chaves.
- Multas e encargos sem previsão legal.

Quais direitos podem existir
Práticas que costumam ser revistas
Dívidas de imóveis na planta crescem por cláusulas pouco claras e práticas comuns, porém questionáveis, no mercado imobiliário.
Juros capitalizados
Juros sobre juros, muitas vezes embutidos na Tabela Price, elevam o saldo devedor de forma exponencial.
Correção após as chaves
Manutenção da correção pelo INCC ou pelo CUB/SC depois da entrega efetiva do imóvel.
“Parcela simbólica”
Parcela irrisória meses depois das demais, só para alcançar 36 meses e cobrar correção mensal.
Multas abusivas
Penalidades desproporcionais e encargos sem previsão legal que desequilibram o contrato.
O que diz a lei
A base legal da revisão
São nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
Correção mensal só com prazo de 36 meses ou mais; mecanismos que reduzam esse prazo são nulos.
Vedação aos juros capitalizados cobrados por quem não é instituição financeira.
Repetição do indébito em dobro para cobrança indevida, salvo engano justificável.
O atendimento
O que o serviço inclui
Da leitura das cláusulas ao pedido de devolução, com o mesmo advogado acompanhando o caso.
Análise do contrato
- Leitura das cláusulas de juros, índice de correção, prazo e multas.
- Conferência da periodicidade do reajuste e do índice aplicado depois das chaves.
- Identificação de “parcela simbólica” e de capitalização de juros pela incorporadora.
- Perícia contábil inicial para estimar o que foi pago a mais.
Medidas judiciais
- Ação revisional do contrato de compra e venda.
- Pedido de liminar para suspender cobranças em curso, conforme o caso.
- Pedido de devolução do que foi pago a mais, em dobro quando cabível.
- Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
Como funciona
O processo de revisão
Análise do contrato
Leitura das cláusulas de juros, correção, prazo e multas, com a planilha de pagamentos.
Perícia contábil
Uma perícia inicial indica o valor aproximado pago a mais, sobre o qual incidem juros e correção.
Medida judicial
Ação revisional do contrato de compra e venda de imóvel e, a depender do caso, pedido de liminar para suspender cobranças em curso.
A revisão começa pelo contrato e pela planilha de pagamentos. Envie os dois pelo WhatsApp.
Começar pela etapa 1Diferenciais
Como é o atendimento
Direto com o advogado
O contrato é lido e a ação é conduzida pelo advogado responsável, sem intermediários.
Cálculo antes da ação
A perícia contábil inicial mostra o que pode ser discutido antes de qualquer decisão.
Formação na área
Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP, com atuação dedicada a contratos imobiliários.
Incorporação e loteamento
Experiência também na redação desses contratos, o que ajuda a localizar as cláusulas abusivas.
Documentos que ajudam na análise
O que separar
Compromisso assinado, com o quadro-resumo.
Demonstrativo atualizado dos pagamentos, solicitado à incorporadora.
Recentes, com o índice de correção aplicado.
Termo de entrega, se o imóvel já foi entregue.
Prazos, riscos e o que fazer agora
- O pedido de devolução está sujeito a prazo de prescrição; quanto antes a análise, maior o período que pode ser discutido.
- Se as cobranças abusivas estiverem em curso, é possível pedir uma liminar para suspendê-las, a depender do caso.
- Não assine aditivos ou confissões de dívida antes de entender quais cláusulas estão sendo renegociadas.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre a revisão de contrato
A construtora pode usar a Tabela Price?
A Tabela Price embute juros compostos. Construtoras e incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, não podem cobrar juros capitalizados (Decreto 22.626/1933; STF, Súmula 121). Quando a Tabela Price da construtora gera juros sobre juros, o contrato pode ser revisto e o excesso, devolvido. Leia o artigo sobre a Tabela Price.
Como funciona a correção pelo INCC?
O INCC-DI, da FGV, mede a variação do custo da construção e costuma corrigir as parcelas durante a obra. Ele não deve continuar sendo aplicado depois da entrega das chaves nem durante o atraso da construtora, quando a correção passa a ser feita por um índice geral, como o IPCA.
Onde consultar o CUB/SC de hoje?
O CUB/SC é divulgado todo mês pelo Sinduscon. Na revisão do contrato, o que se confere é se o índice foi aplicado no período certo, com a periodicidade permitida, e se continuou sendo cobrado depois do habite-se ou da entrega do imóvel.
Os juros de obra da Caixa podem passar do valor da parcela?
Podem. Os juros de obra são calculados sobre o valor já liberado à construtora e crescem conforme a obra avança. Eles não abatem o saldo do financiamento. O que o STJ não admite é a cobrança de juros de obra depois do prazo de entrega, incluída a tolerância, quando o atraso é da construtora (Tema 996).
Também é possível revisar o financiamento de imóvel com o banco?
Sim, mas as regras são outras. Bancos podem capitalizar juros quando o contrato prevê, então a ação revisional de financiamento de imóvel, inclusive com a Caixa, costuma se concentrar em tarifas, seguros e encargos cobrados indevidamente.
Precisarei entrar com um processo contra a incorporadora?
Em geral, sim. As empresas do mercado imobiliário raramente aceitam devolver valores sem uma demanda judicial, mas a negociação é avaliada caso a caso.
Quais documentos irei precisar?
Contrato assinado, planilha de pagamentos fornecida pela incorporadora, documento de identificação e comprovante de residência.
Qual o valor das custas judiciais?
As custas incidem sobre o valor que o comprador tem a receber e variam conforme a tabela de cada estado. Quanto maior o valor da causa, maiores as custas.
Irei recuperar o valor das custas?
Se a empresa for vencida, ela é condenada a reembolsar as custas pagas, atualizadas desde o desembolso.
Quanto irei receber de volta?
Não é possível definir o valor de antemão: será o montante pago a mais por causa das cláusulas abusivas. A perícia contábil inicial indica um valor aproximado, sobre o qual ainda incidem juros e correção.
É possível conseguir uma liminar?
A depender do caso. Se as cobranças abusivas estiverem em curso, é possível pedir que a incorporadora as suspenda, sob pena de multa diária.
Quem conduz o meu processo?
As demandas são conduzidas pelo advogado Tiago Andrade Krejci, que também faz o atendimento pelo WhatsApp.
Não encontrou a sua dúvida? Envie a pergunta pelo WhatsApp: a resposta vem do próprio advogado.
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