Advogado para atraso de obra

A construtora atrasou a entrega. Quais são os meus direitos?

Passado o prazo do contrato e a tolerância de até 180 dias corridos, o comprador que não deu causa ao atraso pode desfazer o contrato, com devolução dos valores pagos e multa, ou manter a compra e ser indenizado pelo atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A).

Edifício em construção com guindaste
180 diasTolerância máxima, em dias corridos

O que está em jogo depois da tolerância

Passados os 180 dias, cada mês de atraso tem consequência prevista em lei. Quem mantém a compra tem direito a indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º). Quem desfaz o contrato tem direito à devolução de tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias, mais a multa contratual (art. 43-A, §1º).

Assinar um termo aditivo ou aceitar uma “nova data de entrega” sem conferir esses direitos pode significar abrir mão de parte deles.

O que diz a lei

Atraso de obra: a cláusula dos 180 dias

O contrato deve informar um prazo certo de entrega, acrescido de uma tolerância de até 180 dias corridos, prevista de forma clara (Lei 4.591/1964, art. 43-A). O prazo não pode ficar vinculado ao financiamento (STJ, Tema 996).

Dias corridos

A cláusula que prevê dias úteis ou hipóteses genéricas de prorrogação pode ser considerada abusiva (CDC, art. 51, IV).

Dever de informar

A incorporadora deve informar o comprador sobre o uso da tolerância, com a justificativa técnica correspondente.

Habite-se não é entrega

A expedição do habite-se, sem a disponibilização efetiva do imóvel, não afasta a mora da vendedora (TJSP, Súmula 160).

Quais direitos podem existir

Construtora atrasou a obra: desfazer a compra ou manter o imóvel

Devolução integral

Rescisão por atraso além da tolerância

Sem culpa do comprador, a lei prevê a resolução do contrato com devolução de tudo o que foi pago e da multa contratual, em até 60 dias corridos (art. 43-A, §1º). A multa prevista só contra o comprador pode ser aplicada em favor dele (STJ, Tema 971).

Indenização por lucros cessantes

Para quem mantém a compra: indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (art. 43-A, §2º), ou conforme o Tema 996 nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Correção do saldo

Troca do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega, para que a dívida não cresça pelo atraso.

Juros de obra, IPTU e condomínio

Encargos cobrados durante a mora da empresa ou antes da entrega das chaves podem ser questionados.

Dano moral pelo atraso

Avaliado caso a caso: depende da duração do atraso e do impacto na vida do comprador.

180dias de tolerânciacorridos, art. 43-A
60dias para devolverna rescisão por atraso
1%ao mês do valor pagoindenização, art. 43-A, §2º
0multa para o compradorquando a culpa é da empresa

O atendimento

O que o serviço inclui

Da leitura do contrato ao fim do processo, com o mesmo advogado acompanhando o caso.

Fase extrajudicial

  • Leitura do contrato e do quadro-resumo.
  • Contagem do prazo de entrega, com a tolerância.
  • Conferência do registro da incorporação, do habite-se e dos encargos cobrados.
  • Notificação extrajudicial à incorporadora.
  • Negociação de acordo, quando houver espaço para ela.

Se for preciso ir à Justiça

  • Ação de rescisão com devolução dos valores ou de indenização pelo atraso.
  • Pedido de correção do saldo devedor e de devolução de encargos indevidos.
  • Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
  • Atuação no tribunal do estado do imóvel e nos tribunais superiores.

Como funciona

Do primeiro contato à ação contra a construtora

  1. Contato

    Você descreve a situação pelo WhatsApp e informa a data prometida para a entrega.

  2. Análise dos documentos

    Contrato, extrato e comunicados são examinados antes da reunião, com a contagem do prazo.

  3. Reunião

    Por videoconferência ou no escritório, com os caminhos possíveis: desfazer a compra ou manter o imóvel.

  4. Notificação ou ação

    Notificação extrajudicial à construtora e, se não houver solução, ação judicial.

O primeiro passo é conferir a contagem do prazo. Envie o contrato pelo WhatsApp.

Começar pela etapa 1

Diferenciais

Como é o atendimento

Atendimento direto

Quem analisa o contrato e conduz o caso é o próprio advogado responsável.

Formação na área

Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP, com atuação dedicada ao tema.

Sem sair de casa

Reuniões por videoconferência e processo eletrônico, para quem comprou em outra cidade.

Contratos de incorporação

Experiência também na elaboração desses contratos, o que ajuda a identificar cláusulas abusivas.

Prédio em construção

Documentos que ajudam na análise

O que separar antes da conversa

  • Contrato ou compromisso de compra e venda, com o quadro-resumo.
  • Extrato ou planilha de pagamentos fornecida pela incorporadora.
  • Comunicados sobre o prazo, o uso da tolerância ou a nova data de entrega.
  • Boletos de juros de obra, IPTU ou condomínio recebidos antes das chaves.
  • Contrato de financiamento bancário, se houver.

O que fazer agora

  • Confira a data prevista de entrega e a cláusula de tolerância.
  • Guarde as comunicações com a construtora e as datas de recebimento.
  • Não assine aditivos, termos de vistoria ou distratos sem entender o que está sendo renunciado.
  • Para desistir pelo atraso, formalize a decisão; a notificação extrajudicial ajuda a demonstrar a mora.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre atraso na entrega do imóvel

A construtora atrasou a entrega do imóvel. O que fazer?

Confira a data de entrega e a cláusula de tolerância no contrato, guarde os comunicados da construtora e não assine aditivos ou termos de renúncia. Superados os 180 dias de tolerância, o comprador escolhe entre desfazer a compra, com devolução integral, ou manter o imóvel e ser indenizado pelo atraso.

Cabe indenização por lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel?

Sim. O STJ considera presumido o prejuízo do comprador quando a entrega passa do prazo, incluída a tolerância, e fixa a indenização com base no aluguel de um imóvel semelhante, até a entrega efetiva (Tema 996). Nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018, a lei prevê 1% ao mês sobre o valor pago (art. 43-A, §2º).

O atraso de obra gera dano moral?

Não automaticamente. Para o STJ, o simples atraso não basta, mas o dano moral pode ser reconhecido quando o atraso é longo ou causa consequências relevantes, como a perda da moradia planejada ou gastos inesperados com aluguel.

Posso processar a construtora por atraso na obra?

Sim. Se a negociação não resolver, a ação contra a construtora pode pedir a rescisão com devolução dos valores e multa, ou a indenização pelo atraso com a correção do saldo e a devolução de encargos cobrados indevidamente, como os juros de obra após o prazo de entrega.

A tolerância de 180 dias pode ser contada em dias úteis?

Não. A contagem é em dias corridos, e a cláusula deve estar descrita de forma clara no contrato (Lei 4.591/1964, art. 43-A).

O prazo de entrega pode depender do financiamento com o banco?

Não. O STJ definiu que o contrato deve ter prazo certo de entrega, sem vinculação ao financiamento ou a outro negócio, exceto o acréscimo da tolerância (Tema 996).

Posso desistir da compra por causa do atraso?

Sim, quando o atraso supera o prazo de tolerância e o comprador não deu causa a ele. Nesse caso, a lei prevê a devolução dos valores pagos e da multa contratual, em até 60 dias corridos (art. 43-A, §1º).

A construtora pode cobrar condomínio antes de entregar as chaves?

As despesas de condomínio estão ligadas à posse do imóvel. A cobrança do comprador antes da entrega efetiva das chaves pode ser questionada.

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