A construtora atrasou a entrega. Quais são os meus direitos?
Passado o prazo do contrato e a tolerância de até 180 dias corridos, o comprador que não deu causa ao atraso pode desfazer o contrato, com devolução dos valores pagos e multa, ou manter a compra e ser indenizado pelo atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A).
O que está em jogo depois da tolerância
Passados os 180 dias, cada mês de atraso tem consequência prevista em lei. Quem mantém a compra tem direito a indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º). Quem desfaz o contrato tem direito à devolução de tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias, mais a multa contratual (art. 43-A, §1º).
Assinar um termo aditivo ou aceitar uma “nova data de entrega” sem conferir esses direitos pode significar abrir mão de parte deles.
O que diz a lei
Atraso de obra: a cláusula dos 180 dias
O contrato deve informar um prazo certo de entrega, acrescido de uma tolerância de até 180 dias corridos, prevista de forma clara (Lei 4.591/1964, art. 43-A). O prazo não pode ficar vinculado ao financiamento (STJ, Tema 996).
Dias corridos
A cláusula que prevê dias úteis ou hipóteses genéricas de prorrogação pode ser considerada abusiva (CDC, art. 51, IV).
Dever de informar
A incorporadora deve informar o comprador sobre o uso da tolerância, com a justificativa técnica correspondente.
Habite-se não é entrega
A expedição do habite-se, sem a disponibilização efetiva do imóvel, não afasta a mora da vendedora (TJSP, Súmula 160).
Quais direitos podem existir
Construtora atrasou a obra: desfazer a compra ou manter o imóvel
Rescisão por atraso além da tolerância
Sem culpa do comprador, a lei prevê a resolução do contrato com devolução de tudo o que foi pago e da multa contratual, em até 60 dias corridos (art. 43-A, §1º). A multa prevista só contra o comprador pode ser aplicada em favor dele (STJ, Tema 971).
Indenização por lucros cessantes
Para quem mantém a compra: indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (art. 43-A, §2º), ou conforme o Tema 996 nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018.
Correção do saldo
Troca do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega, para que a dívida não cresça pelo atraso.
Juros de obra, IPTU e condomínio
Encargos cobrados durante a mora da empresa ou antes da entrega das chaves podem ser questionados.
Dano moral pelo atraso
Avaliado caso a caso: depende da duração do atraso e do impacto na vida do comprador.
O atendimento
O que o serviço inclui
Da leitura do contrato ao fim do processo, com o mesmo advogado acompanhando o caso.
Fase extrajudicial
- Leitura do contrato e do quadro-resumo.
- Contagem do prazo de entrega, com a tolerância.
- Conferência do registro da incorporação, do habite-se e dos encargos cobrados.
- Notificação extrajudicial à incorporadora.
- Negociação de acordo, quando houver espaço para ela.
Se for preciso ir à Justiça
- Ação de rescisão com devolução dos valores ou de indenização pelo atraso.
- Pedido de correção do saldo devedor e de devolução de encargos indevidos.
- Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
- Atuação no tribunal do estado do imóvel e nos tribunais superiores.
Como funciona
Do primeiro contato à ação contra a construtora
Contato
Você descreve a situação pelo WhatsApp e informa a data prometida para a entrega.
Análise dos documentos
Contrato, extrato e comunicados são examinados antes da reunião, com a contagem do prazo.
Reunião
Por videoconferência ou no escritório, com os caminhos possíveis: desfazer a compra ou manter o imóvel.
Notificação ou ação
Notificação extrajudicial à construtora e, se não houver solução, ação judicial.
O primeiro passo é conferir a contagem do prazo. Envie o contrato pelo WhatsApp.
Começar pela etapa 1Diferenciais
Como é o atendimento
Atendimento direto
Quem analisa o contrato e conduz o caso é o próprio advogado responsável.
Formação na área
Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP, com atuação dedicada ao tema.
Sem sair de casa
Reuniões por videoconferência e processo eletrônico, para quem comprou em outra cidade.
Contratos de incorporação
Experiência também na elaboração desses contratos, o que ajuda a identificar cláusulas abusivas.

Documentos que ajudam na análise
O que separar antes da conversa
- Contrato ou compromisso de compra e venda, com o quadro-resumo.
- Extrato ou planilha de pagamentos fornecida pela incorporadora.
- Comunicados sobre o prazo, o uso da tolerância ou a nova data de entrega.
- Boletos de juros de obra, IPTU ou condomínio recebidos antes das chaves.
- Contrato de financiamento bancário, se houver.
O que fazer agora
- Confira a data prevista de entrega e a cláusula de tolerância.
- Guarde as comunicações com a construtora e as datas de recebimento.
- Não assine aditivos, termos de vistoria ou distratos sem entender o que está sendo renunciado.
- Para desistir pelo atraso, formalize a decisão; a notificação extrajudicial ajuda a demonstrar a mora.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre atraso na entrega do imóvel
A construtora atrasou a entrega do imóvel. O que fazer?
Confira a data de entrega e a cláusula de tolerância no contrato, guarde os comunicados da construtora e não assine aditivos ou termos de renúncia. Superados os 180 dias de tolerância, o comprador escolhe entre desfazer a compra, com devolução integral, ou manter o imóvel e ser indenizado pelo atraso.
Cabe indenização por lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel?
Sim. O STJ considera presumido o prejuízo do comprador quando a entrega passa do prazo, incluída a tolerância, e fixa a indenização com base no aluguel de um imóvel semelhante, até a entrega efetiva (Tema 996). Nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018, a lei prevê 1% ao mês sobre o valor pago (art. 43-A, §2º).
O atraso de obra gera dano moral?
Não automaticamente. Para o STJ, o simples atraso não basta, mas o dano moral pode ser reconhecido quando o atraso é longo ou causa consequências relevantes, como a perda da moradia planejada ou gastos inesperados com aluguel.
Posso processar a construtora por atraso na obra?
Sim. Se a negociação não resolver, a ação contra a construtora pode pedir a rescisão com devolução dos valores e multa, ou a indenização pelo atraso com a correção do saldo e a devolução de encargos cobrados indevidamente, como os juros de obra após o prazo de entrega.
A tolerância de 180 dias pode ser contada em dias úteis?
Não. A contagem é em dias corridos, e a cláusula deve estar descrita de forma clara no contrato (Lei 4.591/1964, art. 43-A).
O prazo de entrega pode depender do financiamento com o banco?
Não. O STJ definiu que o contrato deve ter prazo certo de entrega, sem vinculação ao financiamento ou a outro negócio, exceto o acréscimo da tolerância (Tema 996).
Posso desistir da compra por causa do atraso?
Sim, quando o atraso supera o prazo de tolerância e o comprador não deu causa a ele. Nesse caso, a lei prevê a devolução dos valores pagos e da multa contratual, em até 60 dias corridos (art. 43-A, §1º).
A construtora pode cobrar condomínio antes de entregar as chaves?
As despesas de condomínio estão ligadas à posse do imóvel. A cobrança do comprador antes da entrega efetiva das chaves pode ser questionada.
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