Atraso de obra

Como processar a construtora por atraso na entrega do imóvel?

  • AUTORTiago Andrade KrejciOAB/SC 57.239
  • PUBLICADOAtualizado em 18 nov. 2026
  • LEITURA3 minAtraso de obra

A tolerância de até 180 dias corridos é a única prorrogação que a lei admite para a entrega de um imóvel comprado na planta. Passado esse prazo, o comprador que não deu causa ao atraso pode desfazer a compra, com a devolução de tudo o que pagou, ou manter o contrato e ser indenizado. Um aditivo com “nova data de entrega” assinado nesse período pode limitar esses direitos (Lei 4.591/1964, art. 43-A).

Em resumo

  • O prazo de entrega é a data prevista no contrato mais, no máximo, 180 dias corridos.
  • Depois disso, você escolhe: desfazer a compra, com devolução integral e multa, ou manter o imóvel e receber indenização pelo atraso.
  • O primeiro passo é reunir o contrato, o extrato de pagamentos e os comunicados da construtora.

Quando o atraso passa a dar direito à indenização?

O contrato deve trazer um prazo certo de entrega, que não pode depender do financiamento bancário nem de outro negócio (STJ, Tema 996). A esse prazo se soma a tolerância de até 180 dias corridos, desde que prevista de forma clara (Lei 4.591/1964, art. 43-A). A partir do dia seguinte ao fim da tolerância, a construtora está em atraso.

A expedição do habite-se, sozinha, não encerra o atraso: o que conta é a disponibilização efetiva do imóvel ao comprador (TJSP, Súmula 160). Justificativas genéricas, como chuvas, falta de material ou de mão de obra, em regra não afastam a responsabilidade da construtora, porque fazem parte do risco da atividade, e a oferta com prazo definido vincula o fornecedor (CDC, art. 30).

Edifício em construção com a obra atrasada

Desfazer a compra ou manter o imóvel?

A escolha é do comprador que não deu causa ao atraso:

  • Desfazer a compra: a construtora deve devolver todos os valores pagos, corrigidos, além da multa prevista no contrato, em até 60 dias corridos contados da resolução (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §1º).
  • Manter o imóvel: o comprador tem direito a indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, corrigida (art. 43-A, §2º). Essa indenização não se soma à multa moratória do contrato (art. 43-A, §3º). Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o STJ presume o prejuízo e usa como base o aluguel de um imóvel semelhante (Tema 996).

Também é possível pedir indenização por dano moral?

Não automaticamente. Para o STJ, o simples atraso não gera dano moral. Ele pode ser reconhecido quando o atraso é longo ou traz consequências relevantes, como a perda da moradia planejada ou gastos inesperados com aluguel. Cada caso depende das provas.

Preciso notificar a construtora antes de entrar na Justiça?

Não é obrigatório, mas é recomendável. A notificação extrajudicial, com prova de recebimento, registra a data em que a construtora foi cobrada, formaliza a escolha entre desfazer ou manter o contrato e muitas vezes abre espaço para um acordo.

Juizado Especial ou Vara Cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis, o valor da causa é limitado a 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos é possível ajuizar a ação sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). Pedidos de devolução de todos os valores pagos costumam superar esse limite e seguem na Vara Cível. Nas relações de consumo, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do comprador (CDC, art. 101, I).

Objeções comuns

  • “Assinei um aditivo com uma nova data. Perdi o direito?” Não necessariamente. O aditivo que apenas prorroga o prazo, sem contrapartida clara ao comprador, pode ser considerado abusivo (CDC, art. 51, IV). O texto do aditivo precisa ser analisado.
  • “A construtora disse que o atraso foi por causa da chuva.” Chuvas, falta de material e de mão de obra fazem parte do risco da atividade e, em regra, já estão cobertas pela tolerância de 180 dias.
  • “O imóvel já foi entregue, agora não adianta.” A indenização pelo período de atraso pode ser cobrada mesmo depois da entrega das chaves, respeitado o prazo de prescrição.
  • “Prefiro esperar mais um pouco.” Esperar não faz o direito desaparecer de imediato, mas cada aditivo, termo de vistoria ou quitação assinado nesse período pode limitar o que poderá ser pedido depois.

Checklist: o que fazer agora

  1. Localize o contrato e o quadro-resumo e anote a data de entrega prometida.
  2. Some até 180 dias corridos: essa é a data-limite da construtora.
  3. Guarde e-mails, comunicados e mensagens sobre o prazo e a nova data.
  4. Peça à construtora o extrato atualizado de pagamentos.
  5. Não assine aditivo, termo de vistoria ou distrato sem conferir o que está sendo renunciado.
  6. Se você paga aluguel enquanto espera o imóvel, guarde os recibos.

Veja também: atraso na entrega da obra: direitos do comprador e distrato de imóvel na planta.

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