Assinatura de contrato

Advogado para distrato de imóvel

Vou desistir do imóvel na planta. Quanto posso receber de volta?

Quando a desistência é do comprador, a incorporadora pode descontar a corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação. Quando a culpa é da empresa, a devolução deve ser integral (Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A).

  • 25%multa máxima sem afetação
  • 50%multa máxima com afetação
  • 30 diasapós o habite-se, com afetação
  • 180 diasapós o distrato, sem afetação

O que está em jogo antes de assinar o termo de distrato

O termo proposto pela empresa costuma fixar a retenção e a forma de devolução. Assiná-lo sem conferir se os descontos respeitam os tetos legais pode tornar mais difícil discutir a retenção depois (Lei 4.591/1964, art. 67-A, II e §5º).

Contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora podem ter direito de arrependimento em 7 dias, com devolução integral (art. 67-A, §10).

O que diz a lei

Lei do distrato de imóvel na planta: os descontos permitidos

Para contratos assinados depois da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), o desfazimento por iniciativa ou inadimplência do comprador segue o art. 67-A da Lei 4.591/1964. Para contratos anteriores, os tribunais costumam admitir retenção entre 10% e 25% do valor pago, com devolução imediata e em parcela única (STJ, Súmula 543).

Corretagem

Pode ser descontada integralmente, se o valor foi destacado no contrato (art. 67-A, I; STJ, Tema 938).

Multa do distrato

Até 25% da quantia paga, ou até 50% com patrimônio de afetação (art. 67-A, II e §5º).

Imóvel já entregue

Impostos, condomínio e fruição de até 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (§2º).

Prazo e forma

Em parcela única: 30 dias após o habite-se com afetação (§5º) ou 180 dias após o distrato sem afetação (§6º).

Simulador educativo

Quanto, no mínimo, deve voltar para você?

Informe os valores para ver os limites máximos previstos na lei. O resultado aparece na hora e não exige cadastro.

  • Os percentuais são tetos: o contrato pode prever menos.
  • Os tribunais podem reduzir a retenção conforme o caso.
  • Se a culpa for da incorporadora, a regra é outra: devolução integral.

Simulador educativo do distrato

Aplica os limites máximos da Lei 4.591/1964, art. 67-A, para quem desiste da compra. Não considera taxa de fruição, impostos, condomínio, contratos anteriores à Lei 13.786/2018 nem situações em que a culpa é da empresa.

Informe o valor pago.
O empreendimento tem patrimônio de afetação?

Quais direitos podem existir

O que a construtora pode e não pode cobrar

O que pode ser cobrado

  • Comissão de corretagem destacada no contrato.
  • Multa de desistência até o teto legal (25% ou 50%).
  • Correção monetária sobre os valores a devolver.
  • Impostos, condomínio e fruição, se o imóvel já foi entregue.

O que não pode ser cobrado

  • Retenção de todos os valores pagos pelo comprador.
  • Multas acima do teto da Lei do Distrato.
  • Prejuízos não comprovados ou fora do contrato.
  • Devolução parcelada, quando a lei exige parcela única.
  • Taxas administrativas sem previsão legal clara.
Quando a culpa é da incorporadora

Atraso acima da tolerância: devolução integral

Se o atraso supera 180 dias além do prazo contratual e o comprador não deu causa a ele, a lei prevê o cancelamento com a restituição corrigida de tudo o que foi pago, além da multa contratual (art. 43-A, §1º).

100%
dos valores pagoscom correção monetária
60
dias corridosprazo legal para a devolução

Entenda o atraso de obra

Assinatura de um contrato
Distrato já assinado

Pode ser revisto pelo Judiciário quando as cláusulas de retenção forem abusivas, respeitado o prazo de prescrição.

O atendimento

O que o serviço inclui

Da conferência da proposta da empresa à devolução dos valores, com o mesmo advogado acompanhando o caso.

Antes de assinar

  • Conferência da proposta de distrato da empresa com os tetos do art. 67-A.
  • Verificação de quem deu causa ao desfazimento: comprador ou incorporadora.
  • Checagem do patrimônio de afetação e da corretagem destacada no contrato.
  • Notificação extrajudicial para formalizar a desistência e a data do pedido.

Se a empresa não respeitar a lei

  • Ação para discutir a retenção, o prazo e a forma de devolução.
  • Pedido de devolução integral quando a culpa é da incorporadora.
  • Revisão de distrato já assinado com cláusulas de retenção abusivas.
  • Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.

Como funciona

Como fazer a rescisão do contrato de imóvel na planta

  1. Negociação e notificação

    Análise do contrato e notificação extrajudicial para formalizar a desistência e registrar a data do pedido.

  2. Documentação

    Contrato com quadro-resumo, extrato de pagamentos, proposta de distrato da empresa e matrícula do imóvel.

  3. Ação judicial

    Se a construtora recusar os limites legais, a ação judicial discute a retenção e a forma de devolução.

Antes de assinar o termo da empresa, envie a proposta e o contrato para conferência.

Começar pela etapa 1

Diferenciais

Como é o atendimento

Com o próprio advogado

A proposta da empresa é conferida por quem vai conduzir o caso, do início ao fim.

Cálculo conferido

Os valores do simulador são confrontados com o contrato e o extrato de pagamentos.

Contratos de incorporação

Experiência também na redação desses contratos, inclusive das cláusulas de retenção.

Comprador a distância

Videoconferência e processo eletrônico para quem comprou em outra cidade ou estado.

Duas pessoas analisando um contrato

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre distrato

Precisarei entrar com processo?

Nem sempre. A primeira tentativa costuma ser a negociação com a empresa. Quando ela não reconhece os limites legais, a ação judicial é o caminho para discutir a retenção.

Quais documentos irei precisar?

Contrato de compra e venda, documento de identidade, comprovante de residência e o extrato de pagamentos fornecido pela empresa ou a prova da quitação.

Qual o valor das custas judiciais?

Depende do valor a ser restituído e varia conforme a tabela de custas de cada estado.

Irei recuperar o valor das custas?

Se a incorporadora ou loteadora for vencida, ela é condenada a reembolsar as custas pagas pelo comprador, com atualização desde o desembolso.

Quanto recebo na devolução do imóvel na planta?

Se a desistência for por culpa da empresa, devem ser devolvidos todos os valores pagos, acrescidos da multa contratual. Se o distrato for por iniciativa do comprador, aplicam-se as retenções previstas na Lei do Distrato, dentro dos limites legais.

Posso desistir da compra de um imóvel na planta?

Sim. O comprador pode pedir o distrato antes da entrega das chaves, mesmo sem culpa da incorporadora. Nesse caso, a empresa pode reter apenas a corretagem destacada no contrato e a multa dentro do teto legal, e deve devolver o restante corrigido (Lei 4.591/1964, art. 67-A).

Qual o valor da multa no distrato de imóvel na planta?

A multa do distrato é de até 25% da quantia paga, ou de até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação. São tetos: o contrato pode prever menos, e a Justiça pode reduzir a multa quando ela for excessiva para o caso.

Distrato ou destrato: qual é o certo?

O correto é distrato: o acordo que desfaz um contrato. Quando o desfazimento é decidido pelo juiz ou decorre do descumprimento de uma das partes, fala-se em rescisão ou resolução do contrato. Na compra de imóvel na planta, os dois caminhos levam à devolução de valores, com regras diferentes conforme quem deu causa.

Como fica o distrato de imóvel financiado pela Caixa?

Quando o imóvel na planta foi financiado pela Caixa durante a obra, o distrato envolve dois contratos: a compra e venda com a construtora e o financiamento com o banco. É preciso verificar quem deu causa ao desfazimento e como será tratado o saldo já liberado, o que muda conforme a fase da obra e as cláusulas de cada contrato.

O distrato de lote e de multipropriedade segue as mesmas regras?

Não. No distrato de lote, valem as regras da Lei 6.766/1979 (art. 32-A), com retenção limitada a 10% do valor atualizado do contrato, além de fruição e encargos. A multipropriedade não tem teto específico em lei, e os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor para limitar a retenção.

Quem conduz o meu processo?

Os processos de distrato imobiliário são conduzidos pessoalmente pelo advogado Tiago Andrade Krejci, especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP.

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