
Advogado para distrato de imóvel
Vou desistir do imóvel na planta. Quanto posso receber de volta?
Quando a desistência é do comprador, a incorporadora pode descontar a corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação. Quando a culpa é da empresa, a devolução deve ser integral (Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A).
O que está em jogo antes de assinar o termo de distrato
O termo proposto pela empresa costuma fixar a retenção e a forma de devolução. Assiná-lo sem conferir se os descontos respeitam os tetos legais pode tornar mais difícil discutir a retenção depois (Lei 4.591/1964, art. 67-A, II e §5º).
Contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora podem ter direito de arrependimento em 7 dias, com devolução integral (art. 67-A, §10).
O que diz a lei
Lei do distrato de imóvel na planta: os descontos permitidos
Para contratos assinados depois da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), o desfazimento por iniciativa ou inadimplência do comprador segue o art. 67-A da Lei 4.591/1964. Para contratos anteriores, os tribunais costumam admitir retenção entre 10% e 25% do valor pago, com devolução imediata e em parcela única (STJ, Súmula 543).
Quanto, no mínimo, deve voltar para você?
Informe os valores para ver os limites máximos previstos na lei. O resultado aparece na hora e não exige cadastro.
- Os percentuais são tetos: o contrato pode prever menos.
- Os tribunais podem reduzir a retenção conforme o caso.
- Se a culpa for da incorporadora, a regra é outra: devolução integral.
Quais direitos podem existir
O que a construtora pode e não pode cobrar
O que pode ser cobrado
- Comissão de corretagem destacada no contrato.
- Multa de desistência até o teto legal (25% ou 50%).
- Correção monetária sobre os valores a devolver.
- Impostos, condomínio e fruição, se o imóvel já foi entregue.
O que não pode ser cobrado
- Retenção de todos os valores pagos pelo comprador.
- Multas acima do teto da Lei do Distrato.
- Prejuízos não comprovados ou fora do contrato.
- Devolução parcelada, quando a lei exige parcela única.
- Taxas administrativas sem previsão legal clara.
Atraso acima da tolerância: devolução integral
Se o atraso supera 180 dias além do prazo contratual e o comprador não deu causa a ele, a lei prevê o cancelamento com a restituição corrigida de tudo o que foi pago, além da multa contratual (art. 43-A, §1º).
Pode ser revisto pelo Judiciário quando as cláusulas de retenção forem abusivas, respeitado o prazo de prescrição.
O atendimento
O que o serviço inclui
Da conferência da proposta da empresa à devolução dos valores, com o mesmo advogado acompanhando o caso.
Antes de assinar
- Conferência da proposta de distrato da empresa com os tetos do art. 67-A.
- Verificação de quem deu causa ao desfazimento: comprador ou incorporadora.
- Checagem do patrimônio de afetação e da corretagem destacada no contrato.
- Notificação extrajudicial para formalizar a desistência e a data do pedido.
Se a empresa não respeitar a lei
- Ação para discutir a retenção, o prazo e a forma de devolução.
- Pedido de devolução integral quando a culpa é da incorporadora.
- Revisão de distrato já assinado com cláusulas de retenção abusivas.
- Acompanhamento do processo eletrônico, com informações pelo WhatsApp.
Como funciona
Como fazer a rescisão do contrato de imóvel na planta
Negociação e notificação
Análise do contrato e notificação extrajudicial para formalizar a desistência e registrar a data do pedido.
Documentação
Contrato com quadro-resumo, extrato de pagamentos, proposta de distrato da empresa e matrícula do imóvel.
Ação judicial
Se a construtora recusar os limites legais, a ação judicial discute a retenção e a forma de devolução.
Antes de assinar o termo da empresa, envie a proposta e o contrato para conferência.
Começar pela etapa 1Diferenciais
Como é o atendimento
Com o próprio advogado
A proposta da empresa é conferida por quem vai conduzir o caso, do início ao fim.
Cálculo conferido
Os valores do simulador são confrontados com o contrato e o extrato de pagamentos.
Contratos de incorporação
Experiência também na redação desses contratos, inclusive das cláusulas de retenção.
Comprador a distância
Videoconferência e processo eletrônico para quem comprou em outra cidade ou estado.

Perguntas frequentes
Dúvidas sobre distrato
Precisarei entrar com processo?
Nem sempre. A primeira tentativa costuma ser a negociação com a empresa. Quando ela não reconhece os limites legais, a ação judicial é o caminho para discutir a retenção.
Quais documentos irei precisar?
Contrato de compra e venda, documento de identidade, comprovante de residência e o extrato de pagamentos fornecido pela empresa ou a prova da quitação.
Qual o valor das custas judiciais?
Depende do valor a ser restituído e varia conforme a tabela de custas de cada estado.
Irei recuperar o valor das custas?
Se a incorporadora ou loteadora for vencida, ela é condenada a reembolsar as custas pagas pelo comprador, com atualização desde o desembolso.
Quanto recebo na devolução do imóvel na planta?
Se a desistência for por culpa da empresa, devem ser devolvidos todos os valores pagos, acrescidos da multa contratual. Se o distrato for por iniciativa do comprador, aplicam-se as retenções previstas na Lei do Distrato, dentro dos limites legais.
Posso desistir da compra de um imóvel na planta?
Sim. O comprador pode pedir o distrato antes da entrega das chaves, mesmo sem culpa da incorporadora. Nesse caso, a empresa pode reter apenas a corretagem destacada no contrato e a multa dentro do teto legal, e deve devolver o restante corrigido (Lei 4.591/1964, art. 67-A).
Qual o valor da multa no distrato de imóvel na planta?
A multa do distrato é de até 25% da quantia paga, ou de até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação. São tetos: o contrato pode prever menos, e a Justiça pode reduzir a multa quando ela for excessiva para o caso.
Distrato ou destrato: qual é o certo?
O correto é distrato: o acordo que desfaz um contrato. Quando o desfazimento é decidido pelo juiz ou decorre do descumprimento de uma das partes, fala-se em rescisão ou resolução do contrato. Na compra de imóvel na planta, os dois caminhos levam à devolução de valores, com regras diferentes conforme quem deu causa.
Como fica o distrato de imóvel financiado pela Caixa?
Quando o imóvel na planta foi financiado pela Caixa durante a obra, o distrato envolve dois contratos: a compra e venda com a construtora e o financiamento com o banco. É preciso verificar quem deu causa ao desfazimento e como será tratado o saldo já liberado, o que muda conforme a fase da obra e as cláusulas de cada contrato.
O distrato de lote e de multipropriedade segue as mesmas regras?
Não. No distrato de lote, valem as regras da Lei 6.766/1979 (art. 32-A), com retenção limitada a 10% do valor atualizado do contrato, além de fruição e encargos. A multipropriedade não tem teto específico em lei, e os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor para limitar a retenção.
Quem conduz o meu processo?
Os processos de distrato imobiliário são conduzidos pessoalmente pelo advogado Tiago Andrade Krejci, especialista em Direito Imobiliário pela PUC-SP.
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